AREsp 1546840 - DECISAO

AREsp 1546840 - DECISAO

As alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo o ônus de impugnação individualizada exigido pela jurisprudência e normas aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A, Da CF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, A, Da CF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao analisar admissibilidade pelo art. 105, III, "a", CF
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo o ônus de impugnação individualizada exigido pela jurisprudência e normas aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.