AREsp 2676889 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à não demonstração de divergência e à incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID LIMA DE AMORIM FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID LIMA DE AMORIM FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à não demonstração de divergência e à incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.