AREsp 2648478 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAFARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

CAFARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.