AREsp 2404497 - DECISAO

AREsp 2404497 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, as matérias apontadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: JESUS REIS DA COSTA; Contraminante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

JESUS REIS DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre arestos paradigmas e o acórdão recorrido
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, as matérias apontadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.