AREsp 1258765 - DECISAO

AREsp 1258765 - DECISAO

O agravo interno interposto na origem é manifestamente incabível porque, contra a decisão que não admite recurso especial na origem, o recurso cabível era o agravo previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do CPC/2015); ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: TAPETES SAO CARLOS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAPETES SAO CARLOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial na origem
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial, quando interposto no lugar do agravo previsto no art.544 do CPC/73, é intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto na origem é manifestamente incabível porque, contra a decisão que não admite recurso especial na origem, o recurso cabível era o agravo previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do CPC/2015); ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.