AREsp 2657967 - DECISAO

AREsp 2657967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: AMAURI BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas E Temas

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Parties

AMAURI BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita