AREsp 2760296 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIS FABIO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LUIS FABIO SILVA DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação quando não há indicação de dispositivos ou dissídio
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial).
- Publique-se.
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