AREsp 2758699 - DECISAO

AREsp 2758699 - DECISAO

Não conhecer do agravo que visa reformar decisão de inadmissão do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JOSE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa reformar decisão de inadmissão do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.