RHC 206296 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o procedimento correto seria sua apresentação nos autos do habeas corpus de origem perante a Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, XIII, c, e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, além da instrução deficiente dos autos por ausência de documentos essenciais (ex.: acórdão impugnado).

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON FAGUNDES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento De Interposição, Princípio Da Colegialidade, Instrução Deficiente Dos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Procedimento De Interposição Princípio Da Colegialidade Instrução Deficiente Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANDERSON FAGUNDES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ em desconformidade com o procedimento previsto
  2. 2 aplicação do art. 1.028, § 2º, do CPC quanto à remessa de recurso ao tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de apreciação colegiada por agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o procedimento correto seria sua apresentação nos autos do habeas corpus de origem perante a Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, XIII, c, e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, além da instrução deficiente dos autos por ausência de documentos essenciais (ex.: acórdão impugnado).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.