AREsp 2716551 - DECISAO

AREsp 2716551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na necessidade de reexame do acervo fático-probatório e na incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na necessidade de reexame do acervo fático-probatório e na incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.