AREsp 2481254 - DECISAO

AREsp 2481254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de ônus recursal mínimo exigido (art. 932, III CPC e Súmula 182/STJ), além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo óbice da Súmula 83/STJ), o que impôs o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO TARCISIO ARAUJO LUZ; Recorrido/contramintrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial / deixo de admitir o recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Relevância Infraconstitucional, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

PABLO TARCISIO ARAUJO LUZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/contramintrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento do STJ sobre matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante, conforme Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de ônus recursal mínimo exigido (art. 932, III CPC e Súmula 182/STJ), além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo óbice da Súmula 83/STJ), o que impôs o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial / deixo de admitir o recurso.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Publique-se.