REsp 2174365 - DECISAO

REsp 2174365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...