AREsp 2444992 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem refutou os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente impugnação genérica; aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SH WOLLNER LUBRIFICANTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SH WOLLNER LUBRIFICANTES LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 reexame de provas vs valoração jurídica das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem refutou os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente impugnação genérica; aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.