AREsp 2702978 - DECISAO

AREsp 2702978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e por apresentar argumentação genérica sobre prequestionamento; ademais, afasta‑se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e por apresentar argumentação genérica sobre prequestionamento; ademais, afasta‑se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.