AREsp 2710399 - DECISAO

AREsp 2710399 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTEVAO FRANCISCO FUCK; Agravante: ALEXANDRE GUSTAVO FUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Agravante

ALEXANDRE GUSTAVO FUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se