AREsp 2749280 - DECISAO

AREsp 2749280 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: MARCOS NETO MACCHIONE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARCOS NETO MACCHIONE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.