AREsp 2688647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; no caso da incidência da Súmula 83/STJ, era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, providência não atendida.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS DE LIMA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STJ, Extinção Por Abandono
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas STJ Extinção Por Abandono

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Parties

THIAGO SANTOS DE LIMA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; no caso da incidência da Súmula 83/STJ, era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, providência não atendida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.