AREsp 2731234 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC), e porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Direito De Preferência Do Credor Hipotecário, Impertinência Subjetiva, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o recurso especial suscita reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Se o recorrente pretende pleitear direito de terceiro (direito alheio) — impertinência subjetiva
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC), e porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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