AREsp 2752494 - DECISAO

AREsp 2752494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência de Súmula 83/STJ; necessidade de reexame probatório e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial e a apresentação de precedentes não contemporâneos aos indicados pela Corte local.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para sua impugnação
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência de Súmula 83/STJ; necessidade de reexame probatório e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial e a apresentação de precedentes não contemporâneos aos indicados pela Corte local.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.