AREsp 2705717 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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