AREsp 2430826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.