AREsp 2740410 - DECISAO

AREsp 2740410 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7 do STJ), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI; Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 17 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7 do STJ), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.