AREsp 2539685 - DECISAO

AREsp 2539685 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competente para outro tribunal, é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral reconhecida; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Não Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Não Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competente para outro tribunal, é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral reconhecida; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.