AREsp 2619320 - DECISAO

AREsp 2619320 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido e não demonstrou, com estrutura argumentativa adequada, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, motivo pelo qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ; determinou‑se ainda a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sonix Gestao de Cobranca e Servicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissenso Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissenso Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Sonix Gestao de Cobranca e Servicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido e não demonstrou, com estrutura argumentativa adequada, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, motivo pelo qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ; determinou‑se ainda a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por Sonix Gestao de Cobranca e Servicos Ltda
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC