AREsp 2753590 - DECISAO

AREsp 2753590 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.