AREsp 2466108 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões não prequestionadas e que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ e pelas súmulas do STF mencionadas.

Parties
Agravante: JOHNNY GOULART DE CASTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOHNNY GOULART DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidente de não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões não prequestionadas e que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ e pelas súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.