AREsp 2737387 - DECISAO

AREsp 2737387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...