AREsp 2717113 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; além disso, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos.
- Parties
- Agravante: OSR - AF ARTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSR - AF ARTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e necessidade de fixação anterior de honorários
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; além disso, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment