AREsp 2412070 - DECISAO

AREsp 2412070 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, circunstância que impede a superação dos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: WESCLEY PAULO DA SILVA SOUSA; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Redução De Pena
Penal Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

WESCLEY PAULO DA SILVA SOUSA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, circunstância que impede a superação dos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se. Intime-se.