AREsp 2623129 - ACORDAO

AREsp 2623129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a inadequação do exame de dispositivos constitucionais), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Delfia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delfia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de impugnações suscitadas apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a inadequação do exame de dispositivos constitucionais), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.