AREsp 2783541 - DECISAO
Por haver deixado o agravante de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (identificado com a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, por faltar a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS FONSECA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS FONSECA GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por haver deixado o agravante de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (identificado com a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, por faltar a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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