AREsp 2663982 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a insubsistência do óbice da Súmula 83 do STJ por meio de paradigma atual e fático semelhante ao controvertido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas aplicáveis do CPC.
- Parties
- Agravante: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação ao óbice da Súmula 83 do STJ exige paradigma atual e fático similar
- 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a insubsistência do óbice da Súmula 83 do STJ por meio de paradigma atual e fático semelhante ao controvertido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas aplicáveis do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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