AREsp 2744426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto a dispositivos do CPC relacionados à inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência da Corte Especial do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
• Publique-se e intimem-se