AREsp 2764503 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente...

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Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

APARECIDA MARIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de adentrar o mérito em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados