AREsp 2679077 - DECISAO

AREsp 2679077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a apelação era manifestamente incabível para impugnar decisão que rejeitara exceção de pré-executividade (devendo ter sido manejado agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC), que o erro foi grosseiro e não induzido pelo juiz (afastando-se a aplicação da fungibilidade), que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF) e que o reexame de prova é vedado (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: VALTER DA SILVA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +3 more

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Parties

VALTER DA SILVA VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro induzido pelo juiz
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que afasta a fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a apelação era manifestamente incabível para impugnar decisão que rejeitara exceção de pré-executividade (devendo ter sido manejado agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC), que o erro foi grosseiro e não induzido pelo juiz (afastando-se a aplicação da fungibilidade), que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF) e que o reexame de prova é vedado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Embargos de declaração rejeitados.