AREsp 2771820 - DECISAO

AREsp 2771820 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAIA MARCIA DE OLIVEIRA VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SORAIA MARCIA DE OLIVEIRA VIVEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal.
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.