AREsp 2723684 - DECISAO

AREsp 2723684 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; idem quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, que não se aplica na hipótese de ausência de prévia fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação e limites dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; idem quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, que não se aplica na hipótese de ausência de prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.