AREsp 2672604 - ACORDAO

AREsp 2672604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente a aplicação da Súmula 283/STF nem impugnou todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade, sendo exigida a impugnação integral por se tratar de decisão com dispositivo único, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de não impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação quanto à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente a aplicação da Súmula 283/STF nem impugnou todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade, sendo exigida a impugnação integral por se tratar de decisão com dispositivo único, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.