AREsp 2675251 - DECISAO

AREsp 2675251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, restando, assim, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento Voluntário De Obrigação De Fazer, Efeito Suspensivo, Ação Rescisória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cumprimento Voluntário De Obrigação De Fazer Efeito Suspensivo Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica segundo a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, restando, assim, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo