AREsp 2739197 - DECISAO

AREsp 2739197 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese principal discutida (distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas. Aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Prequestionamento Dever De Fundamentação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC vs cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 dever de fundamentação (art.489 CPC) quanto à individualização do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese principal discutida (distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas. Aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.