AREsp 2644209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e conforme exigido pela norma processual e pelo princípio da dialeticidade (art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RI/STJ), a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e conforme exigido pela norma processual e pelo princípio da dialeticidade (art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RI/STJ), a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.