AREsp 2701548 - DECISAO

AREsp 2701548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para exame da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência técnica da peça recursal: a petição não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem expôs a causa de pedir correlata às teses recursais (alegação de violação ao art. 24 da Lei n. 3.820/60 desconectada das teses sobre porte de remessa e retorno), restando, assim, obstruída pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pela necessidade de observância da Súmula 7 do STJ quanto a questões fáticas.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Taxas E Preços Públicos, Nulidade De Processo Administrativo, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Taxas E Preços Públicos Nulidade De Processo Administrativo Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica das despesas de porte de remessa e retorno (taxa ou preço público)
  3. 3 Nulidade do processo administrativo e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para exame da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência técnica da peça recursal: a petição não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem expôs a causa de pedir correlata às teses recursais (alegação de violação ao art. 24 da Lei n. 3.820/60 desconectada das teses sobre porte de remessa e retorno), restando, assim, obstruída pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pela necessidade de observância da Súmula 7 do STJ quanto a questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.