AREsp 2669788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), obrigação exigida pelo CPC/2015 e pelo entendimento administrativo do STJ; impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), obrigação exigida pelo CPC/2015 e pelo entendimento administrativo do STJ; impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.