AREsp 2704849 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo incabível o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JARDSON COSTA MENDONCA; Agravante: MARCIO LUIZ FIDELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Julgamento Monocrático Pela Presidência

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Parties

JARDSON COSTA MENDONCA

Agravante

MARCIO LUIZ FIDELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo incabível o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial