AREsp 1556283 - DECISAO

AREsp 1556283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO CAPEL JARDIM GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Militar Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO CAPEL JARDIM GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.