AREsp 2669389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que, à luz do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JUNIO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUNIO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que, à luz do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental