AREsp 2708227 - ACORDAO

AREsp 2708227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a inexistência de divergência comprovada), incorrendo em impugnação genérica que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; decidiu-se também que a Súmula n. 83/STJ é aplicável a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional quando a questão versar interpretação de norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: ASAFE FERNANDES RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASAFE FERNANDES RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a inexistência de divergência comprovada), incorrendo em impugnação genérica que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; decidiu-se também que a Súmula n. 83/STJ é aplicável a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional quando a questão versar interpretação de norma infraconstitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental