AREsp 2774794 - DECISAO

AREsp 2774794 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo ainda que eventual apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo ainda que eventual apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se