AREsp 2782105 - DECISAO

AREsp 2782105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrar a desnecessidade de análise de lei local, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATOS E MATOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

MATOS E MATOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrar a desnecessidade de análise de lei local, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 1691e)