AREsp 2720202 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reputou-se, ainda, inaplicável a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.
- Parties
- Agravante: MARIA ROSA OLIVEIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA ROSA OLIVEIRA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade
- 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reputou-se, ainda, inaplicável a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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